Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos
fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração
Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos
fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração
Mín
21º
Máx
29º
tempo por CPTC/INPE