LEI PAULO GUSTAVO

DECRETO Nº 025/2023

Publicado em 22/09/2023 às 14:00

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, A “LEI PAULO GUSTAVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos para Download